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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 12:00
Processual civil e administrativo. Serviço militar.
Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Janeiro de 2012 - 16:30
Juizados especiais da Fazenda Pública. Administrativo. Indenização de eletrodoméstico.
Variação de tensão eletrica. Insurgência quanto ao valor indenizatório. Bem alienado antes do ressarcimento. Demora da empresa em efetuar o ressarcimento. Valor a ser ressarcido é o do conserto. Dano moral incabível.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 14:35
Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto
Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 14:00
Mantida sentença que condenou Prefeitura de Lorena a fornecer remédio gratuito
É obrigação da Administração Pública fornecer o medicamento
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 12:38
17ª Turma: prescrição quinquenal e argumentos para sua inaplicabilidade
No processo analisado duas teses foram apresentadas pela trabalhadora para tentar afastar a prescrição quinquenal
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 18:39
Policiais militares do DF não têm direito a IPC de março de 1990 do Plano Collor
O DF propôs a ação alegando que o acórdão concedendo o reajuste aos PMs estava em desacordo com entendimento do STF de que o reajuste não é devido aos servidores públicos da União
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 18:35
Câmara rejeita incentivo fiscal para empresa que contratar idoso e deficiente
O deputado Rui Costa aponta que projeto não prevê medidas de compensação para a queda de receita
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 12:45
Shopping deve indenizar deficiente visual por falsa acusação de furto
Abordados por seguranças, eles foram obrigados a voltar ao caixa e apresentarem a nota fiscal, motivo pelo qual foram liberadas após constatação do equívoco
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 15:59
STF nega agravo contra decisão em recurso de Cássio Cunha Lima
O ministro explicou que a inelegibilidade de Cássio Cunha Lima por conta da cassação de seu mandato de governador da Paraíba, já teria esgotado seus efeitos na hora do requerimento do registro
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 18:59
Negada liberdade a homem que, após separação, tentou atear fogo em enteada
Ele tentou atear fogo à garota após esta impedi-lo de entrar na residência onde vivia com a companheira, mãe da menor, até a separação
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 15:48
Vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização de produtos tem direito a adicional
Nos termos do artigo 8º da Lei 3.207/57, quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, a empresa ficará obrigada ao pagamento do adicional de um décimo da remuneração mensal do empregado
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 11:29
Motorista que dirigia com CNH falsa deve prestar serviço à comunidade
Motorista foi abordado por policiais militares enquanto dirigia falando ao celular
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 11:27
Tribunal do Júri condena jardineiro pelo crime de homicídio
A vítima zombava da profissão do acusado, jardineiro de cemitério, e este tinha ciúmes do relacionamento do outro com a dona da residência.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 11:15
Sabesp deve indenizar o Estado por capotamento de viatura em Osasco
Viatura capotou ao passar por cima de bueiro sem tampa
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 10:45
Curso pela internet não dá direito a horas extras para bancário
Pelo acúmulo de serviço, não havia tempo de realizar o curso durante o expediente, nem poderia cursá-lo em casa, já que não tinha acesso à internet
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 11:38
Divulgação pelo rádio de dívida de clube com jogador não dá direito a indenização
Rádio ter veiculou notícias a respeito de dois cheques emitidos pelo diretor da agremiação, que não foram descontados por falta de fundos
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 11:15
Moradora que mudou sacada de apartamento não deve desfazer obra
Ela substituiu a esquadria original da frente de seu apartamento por outra de padrão diferente, alterando a fachada sem autorização
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 12:00
Estado deve fornecer cadeira de rodas a portador de deficiência em Araçatuba
Administração Pública deverá fornecer cadeira de rodas motorizada a pessoa portadora de deficiência física
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 14:37
Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 14:28
Estado indenizará bombeiros que excederam limite de horas no trabalho
Os autores trabalharam até 80 horas extras em um só mês
